Altera a Resolução RDC n. 335, de 21 de novembro de 2003, e revoga as Resoluções RDC n. 86, de 17 de maio de 2006, RDCn. 54, de 06 de agosto de 2008 e Resolução RDC n. 38, de 9 de julho de 2012, que dispõem sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
24/05/2013
Órgano Emisor: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Modifica Resolución - RDC 335, de 21 de Noviembre de 2003 (caput , art. 2)
Modifica Resolución - RDC 335, de 21 de Noviembre de 2003 (caput , art. 3)
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